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Para o desenvolvimento de uma cidade, estado ou nação, é de fundamental importância que a arrecadação de impostos seja utilizada no financiamento de ações voltadas a áreas estratégicas como educação, saúde, segurança, habitação e qualidade de vida.
Entretanto, também é essencial que os mecanismos tributários e as legislações fiscais contemplem a importância do aspecto cultural para o desenvolvimento social. Nesse sentido, é prioritário que projetos e eventos contem também com benefícios legais para se desenvolverem.
A legislação brasileira, quer seja ela ligada à esfera municipal, estadual ou federal, tem importantes dispositivos que funcionam de forma genuína como vetores de impulsionamento para o setor de eventos. Muito além das empresas e profissionais que atuam na área, a legislação contribui para democratizar o acesso ao público e gerar desenvolvimento para as comunidades em todo o país.
Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Para fomentar os eventos culturais, a cidade de Florianópolis conta com a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Um dos pontos interessantes da legislação, é que ela é completamente acessível a qualquer pessoa física ou jurídica residente na capital catarinense.
O objetivo principal da lei é estimular a produção e o acesso a produtos culturais como espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área audiovisual. Projetos voltados à proteção e à conservação do patrimônio histórico e dos acervos artísticos também se enquadram na lei.
Do ponto de vista prático, a administração municipal permite que entre 1 e 2,5% da arrecadação do ISS e do IPTU seja destinada ao financiamento de projetos culturais por meio de renúncia fiscal. Em termos práticos, isso significa que não há um investimento direto por parte da prefeitura, o que ocorre é que o poder municipal opta em não receber uma parte dos impostos devidos que são utilizados na promoção dos eventos.
Ao todo existem três modalidades da lei. São elas:
- Doação: quando ocorre a transferência de recursos para a realização de projeto cultural incentivados, sem retorno financeiro.
- Patrocínio: quando ocorre a transferência de recursos para projeto cultural incentivado, com finalidade de retorno promocional ou e publicitário.
- Investimento: quando ocorre a transferência de recursos para projetos com vistas à participação nos resultados financeiros.
Programa de Incentivo à Cultura de Santa Catarina
Em nível estadual, os produtores e realizadores de eventos em Santa Catarina contam com o PIC – Programa de Incentivo à Cultura que foi instituído pela Lei nº 17.942/2020.
A legislação possibilita que empresas deduzam do ICMS – Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação a pagar recursos investidos em projetos culturais aprovados.
O programa ainda autoriza o financiamento de iniciativas, com teto anual de captação, visando fomentar a produção cultural catarinense. Sua metodologia de funcionamento é bem dinâmica e operacional. As empresas sediadas no estado de Santa Catarina, e que sejam contribuintes do ICMS, podem patrocinar projetos aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura e abater o valor investido do imposto devido.
Dessa forma, os projetos proponentes aprovados recebem as chamadas “Autorizações de Captação” e buscam empresas incentivadoras para financiar. É importante ressaltar que além da renúncia fiscal, as empresas podem abater dívidas tributárias inscritas em dívida ativa há mais de 12 meses, com descontos ao apoiar projetos e iniciativas culturais.
Em 2024 foi lançado um painel interativo que dá ainda mais transparência ao andamento de projetos aprovados. A ferramenta possibilita a pesquisa detalhada por campos específicos com informações sobre a proposta cultural, valores captados, empresas incentivadoras e a prestação de contas.
Outra funcionalidade muito interessante é a pesquisa no mapa. Ao preencher as informações que se deseja consultar, é possível clicar no ícone do mapa e verificar os municípios onde os projetos estão distribuídos em Santa Catarina. Essa ferramenta permite democratizar ainda mais o acesso do público às iniciativas, já que indica uma visualização objetiva do mapa de realizações.
Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo
No âmbito nacional, há duas legislações criadas nos últimos anos que desempenham o importante papel de fomentar as ações ligadas aos setores cultural e de eventos. A Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo vêm contribuindo, especialmente no período pós-pandêmico, para viabilizar ações, iniciativas e projetos em diversas áreas culturais.
Criada no ano de 2020 em homenagem a um dos mais importantes compositores brasileiros das últimas décadas que foi vitimado pela Covid-19, a Lei Aldir Blanc foi elaborada para apoiar o setor de eventos culturais de forma emergencial. Com o tempo, a PNBA – Política Nacional Aldir Blanc se efetivou como estratégia permanente, prevendo repasses de verbas para estados e municípios.
Um dos aspectos que mais chama a atenção no que diz respeito ao funcionamento da lei é a diversidade com que o recurso pode ser aplicado. Da concessão de prêmios, passando pela realização de estudos e pesquisas, até a produção e realização de eventos como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, ações das mais diversas naturezas podem ser contempladas.
A Lei Paulo Gustavo, por sua vez, entrou em vigor em 2022 e pode ser considerada como um dos maiores investimentos já realizados na história do setor cultural do Brasil. Como indica o próprio nome, a legislação homenageia o multiartista Paulo Gustava que, também, foi uma vítima fatal da pandemia.
A descentralização é, sem dúvidas, dos grandes benefícios da lei Paulo Gustavo. Dados indicam que 96% das prefeituras de todo o território nacional já receberam valores com esse propósito. O fortalecimento das pequenas, micro e médias empresas também é um fator de destaque, já que a legislação também pode ser aplicada em atividades econômicas que movimentam setores economicamente importantes como o turismo e a alimentação. De forma prática, os recursos são geridos pelos estados e municípios, que lançam editais e chamadas públicas.
Muito além da questão econômica e financeira
Ainda que, sob uma perspectiva inicial, a questão econômica e financeira seja muito evidenciada no que diz respeito aos benefícios das leis de fomento, é necessário abrir o horizonte de análise e compreender que tanto as empresas envolvidas, quanto os profissionais que desempenham suas funções e até mesmo, o público participante têm um importante retorno com a viabilidade das ações. Eventos se tratam, em essência, de ações coletivas. E os resultados das legislações voltadas ao impulsionamento do setor comprovam que quando todos ganham, os benefícios são ainda mais significativos.
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